A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que classifica como infração à ordem econômica a prática de empresas dominantes que atrasem sem justificativa pagamentos a fornecedores.
Multas severas para empresas infratoras
O Projeto de Lei 2392/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), altera a Lei de Defesa da Concorrência e estabelece multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto para empresas infratoras. Administradores responsáveis podem ser multados em até 20% do valor aplicado à empresa.
Combate ao abuso de poder econômico
O relator Vander Loubet (PT-MS) destacou que grandes empresas frequentemente mantêm ecossistemas de fornecedores, criando risco de exercício abusivo do poder de mercado. "Muitas vezes, essa grande empresa pode estender seu poder de mercado de seu ramo de negócios para o dos fornecedores", explicou o deputado.
Estratégia predatória identificada
Segundo Loubet, atrasar pagamentos constitui uma "predação barata" contra fornecedores, impedindo possível concorrência futura. A medida visa garantir que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) coíba essa prática anticompetitiva.
Tramitação em andamento
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.