A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece novos critérios para denominação de trechos de rodovias federais com nomes de pessoas. A proposta modifica a Lei 6.682/79, que regulamenta esse tipo de homenagem.
Unificação de Projetos
O texto aprovado resulta da unificação de duas propostas pelo relator deputado Zé Trovão (PL-SC): o Projeto de Lei 3201/19, do ex-senador Jorginho Mello (SC), e o Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Principais Mudanças
A principal alteração estabelece que parlamentares só poderão sugerir homenagens para estações terminais, obras de arte ou trechos de vias localizados no estado pelo qual foram eleitos. Atualmente, não existe essa restrição geográfica. Além disso, a proposta exige que a pessoa homenageada tenha tido ampla notoriedade entre a população.
Participação Popular
Segundo Zé Trovão, "a exigência de consultas e audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas, pois pode servir de base para a decisão dos parlamentares".
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado para se tornar lei.