A comissão mista de deputados e senadores aprovou nesta segunda-feira (24) o texto da Medida Provisória 1291/25, que amplia as possibilidades de uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Com as alterações propostas pelo relator, deputado José Priante (MDB-PA), o fundo poderá financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento a calamidades públicas.
Impacto no Minha Casa, Minha Vida e redução de desigualdades regionais
De acordo com o relator, a medida vai permitir a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida em R$ 15 bilhões, com distribuição regionalizada dos recursos: 30% para o Nordeste, 15% para o Norte e 10% para o Centro-Oeste. O texto também destina 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos, complementando os 50% já destinados à educação até o cumprimento das metas do Plano Nacional da Educação.
Novas destinações para os recursos
Entre as novas possibilidades de uso dos recursos, foram incluídos projetos de infraestrutura hídrica, segurança alimentar e nutricional, defesa dos direitos dos povos indígenas e gestão do Sistema Único de Assistência Social. A União também poderá destinar recursos para constituir linhas de financiamento relativas a fundos públicos ou políticas públicas previstas em lei.
Benefícios fiscais e melhorias no MCMV
O texto aprovado prevê isenção de IRPJ e CSLL, além de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins sobre operações com recursos do Fundo Social entre 2026 e 2030. Para o Minha Casa, Minha Vida, foram aprovadas medidas como a cobertura de danos físicos a imóveis em situações de calamidade pública e a limitação da cobrança de comissões e encargos securitários a 10% da prestação mensal.
O texto aprovado na comissão segue agora para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias