A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza empreendimentos localizados em áreas rurais a adotar medidas simplificadas de prevenção e combate a incêndio.
Regulamentação e Treinamento Obrigatório
As medidas simplificadas serão definidas em regulamento posterior, mas deverão incluir obrigatoriamente treinamento de combate ao fogo. O objetivo é garantir que não haja risco para a segurança física das pessoas, patrimônio de terceiros nem para o meio ambiente.
Adequação Técnica do Projeto
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), para o Projeto de Lei 2642/20, da ex-deputada Aline Sleutjes (PR). O relator promoveu ajustes no substitutivo da Comissão de Agricultura para adequar a proposta à terminologia técnica.
Justificativa da Proposta
"A racionalização das exigências de segurança contra incêndios, principalmente em regiões com menor densidade populacional, contribui para a coesão territorial e redução de disparidades entre áreas urbanas e rurais quanto à aplicação de normas técnicas", justificou Icaro de Valmir no parecer aprovado.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.