A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras de segurança para transações em plataformas de pagamento online e combate a fraudes digitais.
Medidas Preventivas Obrigatórias
O substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 242/24 determina que plataformas digitais implementem políticas internas para prevenir crimes cibernéticos. As medidas devem ser compatíveis com os perfis de risco dos clientes e incluir cadastros confiáveis e auditáveis.
"Temos vivido um período difícil, uma verdadeira epidemia de fraudes. Mais de R$ 71 bilhões foram perdidos por consumidores em fraudes financeiras em 2023", destacou o relator, citando pesquisa Datafolha.
Responsabilidade das Plataformas
O texto estabelece responsabilidade objetiva das plataformas em casos de prejuízos por falhas na seleção de anúncios. Consumidores não precisarão provar culpa da empresa para obter indenização. As plataformas deverão avaliar previamente anúncios e validar dados dos usuários.
Comprovantes Obrigatórios
A proposta torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento contendo valor pago, identificação das partes, data e hora da transação. "Algumas empresas alegam não serem obrigadas a fornecer comprovantes, causando dificuldades em disputas", explicou o autor original, deputado Júnior Mano (PSB-CE).
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Confira o texto completo aprovado.