A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece limites proporcionais para penhora de imóveis rurais, impedindo que a área penhorada seja superior ao valor da dívida em questão.
Proteção ao Produtor Rural
O Projeto de Lei 2789/25, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), determina que apenas a fração necessária para quitar o débito poderá ser penhorada, sempre baseada em avaliação técnica especializada e preservando a continuidade da atividade econômica rural.
Correção de Distorções
O relator Giovanni Cherini (PL-RS) destacou que a medida corrige distorções nos processos executivos atuais, onde a penhora integral de propriedades rurais frequentemente inviabiliza a atividade do produtor, causando prejuízos desproporcionais ao valor da dívida.
"A proteção da atividade do produtor rural estimula a continuidade dos investimentos no setor, contribuindo para manter empregos no campo e sustentar as cadeias produtivas", explicou Cherini.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Após aprovação nas comissões, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal para se tornar lei.
A medida busca equilibrar os direitos dos credores com a proteção da atividade produtiva rural, estabelecendo critérios mais precisos para execução de dívidas no setor agropecuário.