A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto de Importação computadores portáteis trazidos do exterior por viajantes, desde que destinados ao uso próprio.
Equiparação a Bens Pessoais
A medida equipara notebooks, laptops ou similares a bens de uso pessoal, como celulares e relógios, que já possuem isenção tributária.
O texto aprovado é o substitutivo do relator deputado Zé Adriano (PP-AC) ao Projeto de Lei 2204/25, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). O relator especificou as regras de bagagem para garantir segurança jurídica à isenção.
Justificativa da Proposta
"O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana", afirmou Dr. Jaziel, autor do projeto original. "Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial".
Regras da Nova Legislação
Pelo substitutivo, a bagagem de viajante procedente do exterior será isenta do tributo para bens novos ou usados, destinados ao uso pessoal ou para presentear, sempre que a quantidade, natureza ou variedade não indiquem fins comerciais.
O texto lista expressamente o computador portátil pessoal como bagagem isenta, desde que compatível com as circunstâncias da viagem e em uso pelo viajante.
Situação Atual
Atualmente, o Regulamento Aduaneiro permite isenção para celulares e relógios, mas a Receita Federal costuma cobrar tributos sobre notebooks que ultrapassam a cota de valor permitida.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.