A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante isenção da taxa de inscrição em processos seletivos de universidades federais para candidatos residentes em áreas com reconhecimento federal de emergência ou calamidade pública.
Critérios para Isenção
O substitutivo do deputado Rafael Brito (MDB-AL) ao Projeto de Lei 2189/24 estabelece três requisitos cumulativos para concessão do benefício:
- Renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 2.418 em 2026)
- Ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola privada
- Comprovação de residência nos últimos 36 meses em local com reconhecimento federal de emergência ou calamidade pública
Justificativa do Relator
"Embora a isenção, em princípio, deva ser contemplada, parece razoável modular sua concessão de acordo com critérios similares aos que têm sido adotados para concessão de auxílios do poder público", justificou Rafael Brito no parecer aprovado.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, seguirá para o Senado Federal.