A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que beneficia estudantes de baixa renda com a isenção das taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem quando realizarem estudos ou pesquisas no exterior.
Critérios para o benefício
Para ter direito à isenção, os estudantes devem cumprir dois requisitos simultaneamente: pertencer a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Unificação de propostas
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação que unifica duas propostas legislativas: o PL 861/19, originário do Senado, e o PL 4578/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A nova versão aprimora os textos originais ao estabelecer critérios objetivos baseados na renda familiar, substituindo a definição genérica de "estudantes comprovadamente carentes" por parâmetros mais específicos.
Impacto financeiro estimado
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), solicitou informações aos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação para avaliar o impacto da medida. Com base nos dados recebidos, foi estimada uma renúncia de receita de R$ 1,63 milhão, valor que fica abaixo do limite mínimo de R$ 14,3 milhões estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
"A concessão da isenção, ao reduzir esses custos, pode efetivamente facilitar e contribuir para a qualificação do capital humano brasileiro, com retorno social e econômico, individual e coletivo", destacou Carneiro.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.