A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado Federal exonerados sem justa causa.
Valores e Prazos da Indenização
A indenização corresponderá a uma remuneração bruta para cada período de 12 meses trabalhados, calculada com base na média salarial dos últimos 12 meses de atividade. O pagamento deve ser efetuado em até 10 dias após a exoneração, com limite máximo de 15 remunerações.
Em caso de falecimento do servidor, a indenização será transferida ao pensionista.
Aviso Prévio e Restrições
O Projeto de Lei 1107/23 também prevê aviso prévio de 30 dias para comissionados com pelo menos um ano de serviço ininterrupto. A proposta proíbe o pagamento da indenização para servidores exonerados após penalidade funcional.
Impacto Orçamentário
O relator deputado Paulo Guedes (PT-MG) destacou que a Consultoria de Orçamentos estima gastos de R$ 19 milhões em 2024 e R$ 20 milhões em 2025 e 2026. Segundo o parlamentar, o custo anual não representará peso significativo para o orçamento do Senado, considerando sobras orçamentárias em exercícios anteriores.
O projeto, já aprovado no Senado, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo antes de se tornar lei.