A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU).
Estrutura atual da AGU
Atualmente, compõem a direção da AGU: o advogado-geral da União; as procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da AGU; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
Mudanças propostas
O substitutivo altera a Lei Complementar 73/93, que estabelece a Lei Orgânica da AGU. Com as mudanças, as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central também passam a integrar a estrutura da AGU.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para o Projeto de Lei Complementar 337/17, originário do Poder Executivo, incorporando alterações sugeridas pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Justificativa da mudança
"A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal", justificou o relator em seu parecer.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.