A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2947/24, que inclui a Política Nacional de Cuidados entre os programas beneficiados pelo Fundo Social do pré-sal.
Política de cuidados e desigualdade de gênero
A Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei 15.069/24, visa garantir o direito ao cuidado e promover a corresponsabilização entre homens e mulheres nas atividades de cuidado, que abrangem desde trabalho doméstico até serviços prestados por cuidadores de idosos e pessoas com deficiência.
Segundo dados do IBGE citados pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em 2022 as mulheres dedicavam em média 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos ou cuidados, enquanto os homens dedicavam apenas 11,7 horas. "É essa desigualdade flagrante que precisamos enfrentar por políticas públicas efetivas, financiadas com importantes e permanentes recursos públicos", defendeu a parlamentar.
Autoria e tramitação
O projeto foi apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outras 25 parlamentares. A proposta altera a lei que trata do Fundo Social, criado para receber parte dos recursos gerados pela exploração do petróleo na camada pré-sal.
A matéria segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.