A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3206/25, que inclui a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do DF (FCDF). A medida busca equiparar o financiamento da categoria às demais forças de segurança da capital federal.
Equiparação com outras forças de segurança
A proposta do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) visa garantir que a Polícia Penal tenha sua folha de pagamento custeada com recursos do Tesouro Nacional, seguindo o mesmo modelo já aplicado à Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do DF.
O relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), destacou que o projeto possui "inegável relevância para o aprimoramento do sistema securitário do Distrito Federal". Segundo ele, a inclusão reconhece a essencialidade da categoria e corrige uma omissão na Lei 10.633/02, que instituiu o FCDF.
Déficit de pessoal e superlotação
Dados apresentados no relatório revelam que, em 2024, o Distrito Federal enfrentava um déficit de mais de mil policiais penais e uma taxa de ocupação carcerária 70% acima do limite de vagas. A situação evidencia a necessidade urgente de investimentos no setor.
O financiamento adequado permitirá melhorias estratégicas, incluindo a aquisição de tecnologias como scanners corporais e drones, realização de obras para reduzir a superlotação, especialização de servidores em inteligência e combate ao crime organizado, além da ampliação de projetos educacionais e de trabalho para detentos.
Tramitação
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.