A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece novas regras para importação de veículos usados no Brasil. A proposta autoriza a entrada de carros antigos com pelo menos 30 anos de fabricação e veículos pertencentes a servidores públicos que retornam de missões oficiais no exterior.
Veículos Históricos e de Coleção
O texto permite a importação de veículos antigos, originais ou modificados, com mais de 30 anos e valor histórico, destinados a fins culturais ou de coleção. A medida também abrange peças e acessórios para restauração desses modelos, seguindo as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.
Benefícios para Servidores no Exterior
Servidores públicos que estiveram a serviço do Brasil no exterior por pelo menos dois anos ininterruptos poderão importar um automóvel com isenção de impostos federais. O benefício se estende a chefes de missão diplomática, integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, adidos militares e servidores públicos federais, incluindo cônjuges e companheiros.
Isenção Fiscal Específica
A isenção de tributos, incluindo Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins, aplica-se exclusivamente aos veículos importados por servidores que retornam de missões oficiais. Carros antigos importados por colecionadores ou particulares continuarão sujeitos à tributação regular. O veículo importado com isenção só pode ser vendido após dois anos da entrada no país.
Mudanças no Projeto Original
O relator Hugo Leal (PSD-RJ) modificou substancialmente o Projeto de Lei 1409/25, do deputado David Soares (União-SP). O texto original permitia importação de carros usados com apenas três anos de fabricação por qualquer pessoa física, regra que foi excluída pelo relator por preocupações com a indústria nacional e falta de sistema de inspeção adequado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.