A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal. A medida visa estabelecer uma fonte permanente de recursos para financiar o aparelhamento, modernização, capacitação e custeio da corporação.
Recursos sem novos tributos
O texto aprovado é de autoria do relator deputado Sanderson (PL-RS), baseado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/25 do deputado Nicoletti (PL-RR). Segundo o relator, "a União investe menos de 0,5% do Orçamento em ações de segurança pública, o que é inegavelmente aquém do necessário".
"O fundo preenche uma lacuna sem a criação ou o aumento de tributos", destacou Sanderson durante a votação. A proposta estabelece múltiplas fontes de financiamento para garantir sustentabilidade ao fundo.
Fontes de financiamento
Além das dotações orçamentárias tradicionais, o fundo poderá receber recursos provenientes de multas de trânsito, serviços de remoção e escolta, doações, convênios e concursos públicos. A proposta também inclui recursos de contratos de concessão de rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de parte da arrecadação com loterias.
Tramitação
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Posteriormente, deverá ser aprovado pelo Senado Federal para se tornar lei.
Confira a íntegra do texto aprovado
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar