A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a formação de professores da educação básica em tecnologias assistivas, representando um avanço significativo para a educação inclusiva no país.
Aprovação do Projeto de Lei 7117/25
O Projeto de Lei 7117/25 foi aprovado com parecer favorável do relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou a importância da medida. "A capacitação de professores para o uso de tecnologias assistivas e estratégias de comunicação alternativa constitui medida essencial para a efetivação do direito à educação inclusiva", afirmou o parlamentar.
Mudanças na Lei de Diretrizes e Bases
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo formação obrigatória em métodos e técnicas de comunicação alternativa e aumentativa. Além disso, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica deverá incluir indicadores de proficiência dos educadores no uso dessas tecnologias.
Justificativa e Próximos Passos
O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), identificou falhas na preparação dos docentes para atender estudantes com deficiência, considerando a qualificação em tecnologias assistivas fundamental para a atividade docente. O projeto seguirá para análise das comissões de Educação e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo, precisando posteriormente da aprovação do Senado para se tornar lei.