A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5666/23, que regulamenta a instalação de blindagem em táxis e veículos de aplicativo, criando mecanismos de financiamento através do BNDES.
Financiamento via BNDES
O texto estabelece condições para que a blindagem seja financiada com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Justificativa da Proposta
O relator deputado Allan Garcês (PP-MA) destacou que "a violência contra motoristas de transporte individual remunerado tem se intensificado nos últimos anos". Os autores da proposta, deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), ressaltaram que "especialmente nas grandes capitais, os casos de latrocínio contra motoristas de táxi e de aplicativo são uma triste realidade".
Alterações Legislativas
A proposta inclui a blindagem entre os itens previstos na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e na Lei 14.042/20, que criou programa emergencial de acesso ao crédito durante a pandemia de Covid-19. O relator apresentou emenda para ajustes na redação.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.