A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a cobrança de taxas para emissão de documentos escolares por instituições privadas ou comunitárias de ensino superior. A medida representa um alívio financeiro para estudantes universitários.
Alteração na Lei de Diretrizes e Bases
O texto aprovado modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e foi relatado pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), baseado no Projeto de Lei 3693/23 do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).
Justificativa dos Parlamentares
"A emissão de documentos é parte do serviço contratado junto às instituições de ensino", defendeu o relator Reginaldo Veras. O autor da proposta, Guilherme Boulos, destacou que os documentos são essenciais para que estudantes consigam estágios e empregos.
Próximas Etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.