A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que classifica automaticamente como de utilidade pública as obras de construção de barragens para irrigação e sistemas de captação de água destinados a atividades agrossilvipastoris.
Mudanças na Legislação Ambiental
O substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 1765/22 altera três importantes marcos legais: a Lei da Mata Atlântica, a Política Nacional de Irrigação e o Código Florestal.
Eliminação da Exigência Federal
Atualmente, para uma obra ser considerada de utilidade pública, é necessária declaração formal do poder público federal atestando sua essencialidade para o desenvolvimento socioeconômico. O projeto remove essa exigência, automatizando o processo.
Impactos na Mata Atlântica
Na prática, a proposta amplia os casos em que até mesmo a vegetação primária da Mata Atlântica pode ser suprimida para construção de represas ou desvio de recursos hídricos destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.
Justificativa do Relator
Segundo Zucco, "negar a utilidade pública de uma barragem para irrigação é querer prejudicar o setor rural brasileiro com base em argumentos que fogem à realidade". O deputado enfatizou a importância do setor para o sustento alimentar e econômico nacional.
Tramitação
Após aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente ao Plenário. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre tramitação.