A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Espaço da Mulher Brasileira, uma política de atendimento específica para brasileiras emigrantes nas repartições consulares e nos setores consulares de missões diplomáticas no exterior.
Objetivos da política de atendimento
O projeto, relatado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), estabelece como principais objetivos da iniciativa o combate à violência doméstica, a defesa contra discriminação, a promoção da capacitação e autonomia feminina, o apoio ao empreendedorismo e o aprimoramento educacional e profissional das mulheres brasileiras residentes em outros países.
O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei 1607/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), adotado anteriormente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O substitutivo inclui também o apoio à emigrante em situação de vulnerabilidade e risco social, prevendo implementação gradual condicionada à avaliação do Ministério das Relações Exteriores.
Vulnerabilidade das brasileiras no exterior
Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores citados pela relatora, mais de 2,5 milhões de brasileiras residem no exterior. Em 2023, pelo menos 1.556 brasileiras foram vítimas de violência doméstica e/ou de gênero fora do país e buscaram ajuda. "O desconhecimento dos códigos culturais locais, o distanciamento da família e da rede de apoio, bem como o receio à busca de apoio consular, frequentemente as expõem a situações de conflito, abusos e fragilidade", afirmou Maria Arraes.
Atualmente, os Espaços da Mulher Brasileira já estão presentes em países como Estados Unidos, Portugal, Bélgica, Argentina, Reino Unido, Espanha e Itália, oferecendo apoio jurídico, psicológico e social às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Tramitação do projeto
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, consulte o guia sobre tramitação de projetos de lei.