A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, que equipara a assinatura eletrônica feita com certificado digital oficial (padrão ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma cartorial.
Modernização dos Processos Documentais
O projeto, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), altera as regras da medida provisória (MP 2200-2/01) que criou o sistema de chaves públicas no Brasil. Segundo o autor, não faz sentido o cidadão possuir assinatura eletrônica de alta segurança e ainda precisar ir ao cartório para comprovar a validade de documentos.
Benefícios para o Ambiente de Negócios
O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), destacou que a proposta simplifica processos, reduz custos operacionais e agiliza relações comerciais. "A eliminação de etapas redundantes contribui para um ambiente de negócios mais competitivo", defendeu.
Lippi enfatizou que a mudança não elimina a função dos cartórios, mas racionaliza sua atuação, sem trazer riscos de fraudes, já que a certificação digital ICP-Brasil atende elevados padrões tecnológicos e legais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.