A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece descontos para pessoas com deficiência e idosos na taxa de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta também prevê isenção total das mesmas taxas para beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico.
Substitutivo mantém prazos atuais
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 2635/24, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto original pretendia ampliar para 15 anos o prazo de renovação da CNH para motoristas com menos de 50 anos, mas o relator optou por manter os prazos atuais estabelecidos pela Lei 14.71/20.
"Não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos, menos ainda de forma tão ampliada", justificou Hugo Leal. Os prazos atuais variam entre 10, 5 e 3 anos conforme a idade do condutor.
Autonomia dos estados
O relator propôs que a concessão de descontos e isenções de taxas seja opcional para estados e o Distrito Federal, respeitando a competência tributária dos entes federados e o pacto federativo. O texto sugere ainda o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear os benefícios.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.