A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que beneficia micro e pequenas empresas no pagamento do salário-maternidade. O texto permite que essas empresas, inscritas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), possam abater os gastos com salário-maternidade de qualquer tributo federal.
Como funciona atualmente
Pela legislação vigente, todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm direito ao salário-maternidade. As empresas atualmente descontam os valores pagos às funcionárias no momento do recolhimento da contribuição previdenciária, mas a nova proposta amplia essa possibilidade de dedução.
Tramitação e aprovação
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação do substitutivo da antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 125/11, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O substitutivo aprovado estava apensado ao Projeto de Lei 1219/11 do Senado, que foi rejeitado.
Próximos passos
Como o texto sofreu modificações na Câmara dos Deputados, ele retorna ao Senado Federal para nova análise. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. A medida representa um alívio fiscal importante para micro e pequenas empresas que empregam mulheres em idade reprodutiva.