A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a Política Nacional do Idoso a criar serviços de cuidado domiciliar para pessoas idosas que necessitem de apoio nas atividades diárias.
Mudanças na Legislação
O projeto (PL 444/15), do deputado João Daniel (PT-SE), recebeu parecer favorável da relatora deputada Lenir de Assis (PT-PR). A proposta altera a Lei 8.842/94 e o Estatuto da Pessoa Idosa, englobando três projetos que tramitam em conjunto sobre atendimento domiciliar.
Centros de Atendimento
O substitutivo determina a criação de centros-dia e centros-noite, onde a pessoa idosa poderá passar o dia e até dormir quando houver necessidade familiar. Também prevê serviços de cuidado domiciliar para pessoas com Alzheimer e outras doenças incapacitantes que necessitem de apoio extensivo.
Justificativa do Projeto
A relatora Lenir de Assis destacou que o envelhecimento populacional brasileiro demanda reorganização das ações de cuidado. "O processo de transição demográfica requer do Estado, das famílias e da sociedade a reorganização das ações de cuidado", afirmou. Ela argumentou que a responsabilidade não pode recair exclusivamente sobre as famílias, considerando mudanças nos arranjos familiares e maior participação feminina no mercado de trabalho.
Próximas Etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. O critério de acesso aos serviços será definido pelo governo em decreto. Para virar lei, precisa ser aprovada por deputados e senadores e sancionada pelo presidente.