A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a consulta à Polícia Rodoviária Federal (PRF) antes da transferência de rodovias federais para estados, municípios ou Distrito Federal.
Segurança Nacional em Foco
O Projeto de Lei 831/22, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR), visa permitir que a PRF se manifeste sobre a importância estratégica dos trechos rodoviários para a segurança nacional antes de qualquer transferência.
Parecer do Relator
O deputado Dal Barreto (União-BA), relator da proposta, defendeu a necessidade de consultar órgãos de segurança antes da doação de rodovias. "Não se pode efetivar a transferência de administração de um trecho rodoviário sem antes ouvir os órgãos de segurança envolvidos nessa operação", argumentou.
Segundo o parlamentar, questões técnicas e administrativas precisam ser equacionadas para garantir que o patrulhamento seja transferido adequadamente, sem comprometer a fiscalização de trânsito e o combate a crimes.
Próxima Etapa
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.