A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prioridade para pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Alterações na proposta original
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Danie (Pode-ES). A proposta inicial previa gratuidade da CNH para todas as pessoas com deficiência, sem critério de renda.
O Código de Trânsito Brasileiro já estabelece gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda, financiada pela receita de multas de trânsito.
Justificativa da medida
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que a proposta remove barreiras econômicas que impedem o acesso de pessoas com deficiência ao direito de dirigir. "A medida contribui para promover autonomia, mobilidade e participação plena das pessoas com deficiência na sociedade", afirmou o parlamentar.
Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.