A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria programa nacional de capacitação para gestores municipais na elaboração e atualização de leis sobre instalação de antenas de telecomunicações.
Parceria entre entes públicos e privados
O Projeto de Lei 4887/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece parceria entre União, estados, municípios, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e associações do setor para implementar o programa de qualificação.
Conteúdo programático abrangente
O programa oferecerá cursos de capacitação técnica e jurídica sobre legislação federal e municipal de antenas, materiais didáticos como manuais e guias práticos, além de plataforma digital para consulta e interação entre os participantes.
A Anatel ficará responsável por definir os conteúdos dos cursos, estabelecer critérios de seleção dos participantes e acompanhar a execução do programa, garantindo qualidade técnica na formação oferecida.
Justificativa e próximos passos
Segundo o autor, muitos municípios não adaptaram suas legislações à Lei Geral de Antenas devido à falta de especialização técnica e complexidade regulatória. A relatora Natália Bonavides (PT-RN) destacou que a proposta fortalece as gestões locais e promove maior aderência entre exigências técnicas e planejamento urbano.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.