A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3705/25, que estabelece a obrigatoriedade da confirmação biométrica para contratação de operações de crédito consignado por servidores públicos federais.
Maior Segurança nas Operações
A nova regra se aplica a novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades de crédito consignado. Com a exigência da biometria, apenas o próprio servidor poderá autorizar operações financeiras, eliminando riscos de fraudes e contratações não autorizadas.
Validação em Bases Governamentais
O relator deputado Duda Ramos (MDB-RR) destacou como principal inovação a exigência de que a confirmação biométrica ocorra em "plataformas validadas em bases do governo federal". Segundo Ramos, isso significa cruzamento de dados com bases oficiais como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do sistema nacional de identificação civil.
"Em vez de delegar a verificação de identidade a centenas de instituições financeiras, cada uma com seus próprios padrões de segurança, a proposta estabelece um padrão centralizado, auditável e sob controle do Poder Público", explicou o relator.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A proposta altera a Lei 14.509/22.