A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1122/24, que beneficia trabalhadores rurais ao permitir a atualização e correção de informações cadastrais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a qualquer tempo, eliminando o prazo decadencial de cinco anos atualmente vigente.
Igualdade de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos
O projeto, de autoria do deputado Carlos Veras (PT-PE), busca eliminar a disparidade existente entre trabalhadores rurais e urbanos quanto à atualização cadastral. Segundo o parlamentar, enquanto trabalhadores urbanos podem solicitar correções a qualquer momento, os segurados especiais estão limitados ao prazo de cinco anos, o que prejudica o acesso aos benefícios previdenciários.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que as restrições atuais impõem barreiras indevidas ao reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais. "Não se mostra adequado o segurado especial ser prejudicado no reconhecimento de seus direitos pela eventual incorreção de dados cadastrais que sequer foram informados por ele", afirmou a parlamentar.
Autodeclaração como comprovação de atividade rural
Além da atualização cadastral sem prazo determinado, o projeto também mantém a possibilidade de comprovação do tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos. Atualmente, essa prerrogativa está limitada ao período anterior a 1º de janeiro de 2023.
A deputada Laura Carneiro ressaltou ainda que grande parte dos segurados especiais reside em locais de difícil acesso, possui baixa escolaridade e enfrenta restrições no acesso a informações, o que justifica a necessidade de flexibilização das regras cadastrais.
Tramitação do projeto
A proposta seguirá para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.