A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apreensão de veículos utilizados no transporte de animais vivos quando não cumprirem normas de segurança e bem-estar animal.
Requisitos Técnicos Obrigatórios
A proposta estabelece que veículos sem requisitos técnicos adequados - como ventilação apropriada, proteção contra temperaturas extremas e resistência compatível com o peso dos animais - poderão ser apreendidos. As regras se aplicam ao transporte de animais de produção, interesse econômico, esporte, lazer ou exposição.
Responsabilidade pelos Custos
Em caso de apreensão, os animais devem ser encaminhados imediatamente para locais adequados até o reembarque. O texto determina que transportador e contratante arcarão com todos os custos gerados, incluindo despesas de manutenção e cuidado durante a apreensão.
Mudanças no Projeto Original
A comissão aprovou substitutivo do relator deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ao Projeto de Lei 173/23. O texto original listava 14 requisitos técnicos específicos, mas a versão aprovada não detalha essas regras, que já constam em resoluções do Contran e Ministério da Agricultura.
"Todas as regras listadas já fazem parte do arcabouço jurídico relacionado ao tema", justificou Ayres, defendendo que a inovação é incluir a apreensão no rol de medidas administrativas do Código de Trânsito.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.