A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a criação de aplicativo federal destinado ao envio de demandas e recebimento de alertas de órgãos de segurança pública e defesa social.
Funcionalidades do Aplicativo
O aplicativo deverá disponibilizar funcionalidades essenciais para aproximar cidadãos dos órgãos de segurança. Entre elas estão o registro de boletim eletrônico de ocorrência pelo cidadão, envio de alertas para casos de emergência que requeiram atuação imediata, e recebimento de alertas dos órgãos de segurança sobre emergências.
Desenvolvimento e Integração
O governo federal será responsável pela criação do aplicativo, que será integrado à plataforma de governo digital de cada ente federativo. O desenvolvimento poderá ocorrer em parceria com estados e Distrito Federal, sendo obrigatória a transferência de tecnologia.
Por sugestão do relator deputado Capitão Alden (PL-BA), a comissão aprovou texto substitutivo ao Projeto de Lei 5318/20, garantindo autonomia para estados desenvolverem suas próprias soluções respeitando peculiaridades regionais.
Proteção de Dados e Acessibilidade
A proposta exige que o tratamento de dados pessoais siga os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O aplicativo não substituirá canais tradicionais como o 190 e deverá atender critérios de acessibilidade digital para pessoas com deficiência, idosos e populações com baixa conectividade.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei