A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. A medida não altera os prazos para pedido de revisão do valor da causa e embargos de declaração, que permanecem em cinco dias.
Uniformização com o Código de Processo Civil
A relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), defendeu que o novo prazo alinha a Justiça do Trabalho ao Código de Processo Civil. "A uniformização dos prazos vai possibilitar uma melhor gestão dos processos às partes, juízes e, principalmente, a advogados – que geralmente atuam tanto na justiça comum quanto na justiça especializada", afirmou.
Benefício para Partes com Menos Recursos
Segundo a deputada, o prazo atual de 8 dias prejudica principalmente aqueles sem recursos para contratar grandes escritórios de advocacia. "Um prazo recursal exíguo, longe de concretizar a justa demanda por um processo mais célere e efetivo, penaliza aquelas partes que não dispõem de recursos financeiros para contratar escritórios de advocacia robustos", explicou Geovania de Sá.
Tramitação
O projeto, de autoria do deputado Coronel Armando (PP-SC), será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.