A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que expande significativamente o conceito de dependente legal para policiais civis. A medida inclui familiares diagnosticados com diversos transtornos mentais, cognitivos ou de atenção, independentemente do grau de suporte necessário.
Condições incluídas na nova legislação
O Projeto de Lei 3337/25, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), estabelece que serão reconhecidos como dependentes legais pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down, síndrome de Apert, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) em espectro grave, esquizofrenia e esclerose múltipla.
Reconhecimento automático sem judicialização
A proposta determina que essa condição de dependência seja reconhecida automaticamente, eliminando a necessidade de o policial civil recorrer ao Poder Judiciário para garantir os direitos de seus familiares. Esta mudança representa uma simplificação significativa no processo burocrático.
Aprovação em substitutivo ampliado
O relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA) recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O substitutivo expandiu o alcance da proposta original, que inicialmente contemplava apenas o TEA, para incluir as demais condições listadas.
Próximos passos na tramitação
Com caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o texto deverá ser analisado pelo Senado Federal antes de se tornar lei. O relator considera a medida um avanço importante para a dignidade humana e valorização dos servidores públicos.