A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatório o alerta em medicamentos que podem comprometer a habilidade de dirigir. A medida exige que laboratórios incluam avisos nos rótulos, bulas e materiais publicitários, seguindo diretrizes da Anvisa.
Substitutivo Aprovado
O relator Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 877/24, de Juninho do Pneu (PSDB-RJ). Em vez de criar nova legislação, a proposta altera a Lei de Vigilância Sanitária (6.360/76).
Justificativa Técnica
Marinho destacou que a medida equilibra proteção à saúde pública e segurança no trânsito, preservando a competência da Anvisa sem sobrecarregar a indústria farmacêutica. "A redação final concilia rigor técnico, proteção ao consumidor e racionalidade regulatória", afirmou o deputado.
Precedentes Internacionais
Estados Unidos e União Europeia já adotam avisos similares. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) orienta sobre riscos de calmantes, antidepressivos, analgésicos fortes, antialérgicos e relaxantes musculares, que podem causar sonolência e comprometer reflexos.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação, deve passar pelo Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre tramitação de projetos.