A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5654/25, que institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade. A medida estabelece um adicional de risco de 30% sobre o vencimento básico para trabalhadores da saúde expostos à violência.
Critérios para concessão do benefício
O adicional será destinado aos profissionais que atuam em unidades de saúde localizadas em regiões com conflitos armados, elevados índices de criminalidade ou situações de vulnerabilidade extrema. Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde serão responsáveis pela classificação das áreas de risco, utilizando dados oficiais de segurança pública.
Características do adicional
O benefício terá natureza indenizatória, não sendo incorporado ao salário para fins previdenciários. Contudo, poderá ser acumulado com outros adicionais já existentes, como os de insalubridade e periculosidade. A proposta foi apresentada pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE) e relatada pelo deputado Allan Garcês (PP-MA).
Medidas complementares de proteção
Além da compensação financeira, o projeto prevê um conjunto de medidas para garantir a segurança dos profissionais:
- Protocolos de evacuação durante confrontos
- Sistemas de monitoramento e botões de pânico nas unidades
- Reforço do policiamento no entorno das unidades de saúde
- Acompanhamento psicológico e psiquiátrico para os profissionais expostos
Tramitação
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.