A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1628/25, que assegura adaptações especiais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) durante avaliações acadêmicas.
Principais Adaptações Previstas
O projeto estabelece que instituições de ensino básico e superior deverão oferecer tempo adicional para conclusão de provas, além de outras adequações como salas diferenciadas e avaliações adaptadas às necessidades específicas desses estudantes.
Mudanças na Legislação
O texto modifica as leis federais que regulamentam o TEA e TDAH, estendendo direitos já garantidos na educação superior para todos os níveis de ensino. As alterações também incluem modificações na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Aprovação e Próximos Passos
O relator deputado Dr. Francisco (PT-PI) recomendou a aprovação do projeto de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), incluindo duas emendas da Comissão de Educação. A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para o Senado.
"A proposta adapta a legislação para assegurar que esses educandos possam ser avaliados em condições que respeitem suas especificidades neurológicas, cognitivas e comportamentais", destacou o relator sobre a importância da medida para a inclusão educacional.