A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante direito de acompanhamento durante exames de habilitação para condutores com transtorno do espectro autista (TEA) ou síndrome de Down.
Alteração no Código de Trânsito
O Projeto de Lei 1240/25, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), modifica o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que pessoas com TEA ou síndrome de Down realizem o exame de direção veicular acompanhadas de uma pessoa de sua preferência para auxílio emocional e psicológico.
Justificativa do Relator
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), relator da proposta, destacou que a presença do acompanhante não compromete a integridade do exame nem interfere na avaliação da capacidade do candidato. "Trata-se pura e simplesmente da diferença entre ser e não ser aprovado", afirmou o parlamentar.
Segundo Mandel, a proibição do acompanhamento pode se transformar em "vedação de acesso a um instrumento de suma importância para que uma pessoa disponha de autonomia no mundo contemporâneo".
Tramitação
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Viação e Transportes. Agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.