A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante recursos de acessibilidade nos processos seletivos para ingresso na educação superior, incluindo o Enem, para estudantes com transtornos de aprendizagem como autismo (TEA) e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Recursos de acessibilidade previstos
Entre os recursos que serão garantidos estão tempo adicional, ambiente adequado, provas em formatos acessíveis, disponibilização de ledor e transcritor com formação adequada, além de critérios de correção compatíveis com as especificidades desses estudantes nas avaliações discursivas.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 4780/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e ao PL 142/25, apensado. O substitutivo insere esses recursos nas leis 12.764/12, sobre os direitos da pessoa com TEA, e 14.254/21, que trata dos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
Segurança jurídica para estudantes
A relatora ressaltou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) já vem promovendo avanços nessa área, mas destacou a necessidade de garantir segurança jurídica e previsibilidade para os participantes, evitando que avanços administrativos possam ser descontinuados por mudanças de gestão.
Dayany Bittencourt lembrou que o número de estudantes com necessidades específicas tem crescido significativamente. "O Censo Escolar da Educação Básica de 2024 revelou que, de 2023 a 2024, o número de estudantes com TEA saltou de 636.202 para 918.877", ressaltou.
Próximos passos da proposta
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.