A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8332/15, que autoriza a criação de 51 novos cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com sede em Fortaleza.
Distribuição dos Novos Cargos
A proposta, originada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece a criação de 5 vagas para juiz do trabalho substituto, 31 posições para analista judiciário e 15 cargos para técnico judiciário.
Justificativa e Adequação às Normas
Segundo o tribunal, a medida visa corrigir um descompasso estrutural. A abertura de novas unidades em 2011 e 2012 ocorreu sem a correspondente contratação de funcionários, criando defasagem no quadro de pessoal. A criação das vagas busca adequar a estrutura do órgão às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Impacto Orçamentário
O relator da proposta, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), destacou que há recursos disponíveis no Orçamento da União para custear a medida. O impacto financeiro foi estimado em R$ 12,3 milhões anuais.
Tramitação
O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Após aprovação na Casa, o texto seguirá para o Senado Federal.