A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta quarta-feira (3) para discutir a Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com diretrizes específicas para o atendimento de pessoas com transtornos mentais que cometeram crimes.
Debate busca analisar implementação da reforma psiquiátrica
O evento, solicitado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), acontecerá às 16h no plenário 3. A audiência será interativa, permitindo o envio de perguntas e participação do público interessado no tema.
A resolução do CNJ visa implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no processo penal e na execução das medidas de segurança, representando um marco na proteção dos direitos humanos no sistema judiciário brasileiro.
Situação atual revela desafios na aplicação da política
Dados do Conselho Federal de Psicologia mostram que, ao final de 2024, havia 2.053 pessoas com deficiência psicossocial em estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e instituições com características asilares. Segundo o deputado Vieira, muitas dessas pessoas cumprem o que equivale a uma prisão perpétua, pena inexistente no ordenamento jurídico brasileiro.
A implementação da resolução enfrenta obstáculos significativos, incluindo disputas políticas e jurídicas sobre a interdição definitiva dos hospitais de custódia. O debate parlamentar busca investigar as causas da implementação incompleta da norma, analisar as condições dos ECTPs em funcionamento e conhecer experiências bem-sucedidas de desinstitucionalização no país.