A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento fundamental que comprova a ausência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Instituída pela Lei 12.440/2011, que alterou dispositivos da CLT e da Lei de Licitações, a certidão tornou-se instrumento essencial para empresas e pessoas físicas que precisam demonstrar regularidade trabalhista.
Para que serve a CNDT?
O documento é exigido para participação em licitações públicas, celebração de contratos com órgãos governamentais e serve como comprovante de boa-fé em diversas relações comerciais. A certidão contribui significativamente para fortalecer a cultura de cumprimento das obrigações trabalhistas no Brasil.
Como emitir a certidão gratuitamente
A emissão da CNDT é totalmente digital e gratuita, realizada através do portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O processo é simples: basta informar o CPF ou CNPJ do interessado. Se não houver débitos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o sistema emite automaticamente a certidão negativa. Quando existem pendências, é gerada uma certidão positiva.
Crescimento nas emissões por pessoas físicas
Anualmente, a Justiça do Trabalho emite cerca de 60,6 milhões de CNDTs, tendo já ultrapassado a marca de 748 milhões de certidões desde a criação do sistema. Um dado interessante é que, embora a maioria das emissões ainda seja realizada por empresas, a participação de pessoas físicas tem aumentado consistentemente. Em 2024, elas representaram 25,04% do total de emissões, o maior percentual dos últimos seis anos.
O que fazer em caso de pendências
A certidão negativa só é emitida quando não existem débitos com decisão judicial definitiva (trânsito em julgado) ou acordos homologados pendentes de pagamento. Caso haja registro de dívida, o recomendado é procurar o advogado responsável pelo processo ou diretamente a Vara do Trabalho competente para regularizar a situação e, posteriormente, solicitar nova emissão da certidão.