A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 1476/22, que estabelece a obrigatoriedade de clubes inscreverem seus programas de formação de atletas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ampliação da fiscalização sobre formação de jovens atletas
De autoria do ex-deputado Milton Coelho, o projeto visa incluir os conselhos municipais na fiscalização das atividades de formação de atletas. Estes órgãos colegiados são responsáveis pelo controle das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em âmbito municipal.
A deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora da proposta na CCJ, destacou que a medida reforçará a proteção dos direitos das crianças e adolescentes atletas ao ampliar os mecanismos de fiscalização dos programas de formação.
Alterações legislativas e próximos passos
A Comissão do Esporte já havia realizado alterações no texto original, determinando que a mudança fosse inserida na Lei Geral do Esporte, em substituição à modificação inicialmente prevista na Lei Pelé.
Caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal. Para conhecer mais sobre o processo de tramitação de projetos de lei, acesse o portal da Câmara dos Deputados.