OAB alerta para riscos constitucionais da desjudicialização das execuções
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quinta-feira (3/4) com o senador Marcos Rogério (PL-RO) para manifestar preocupação sobre o Projeto de Lei 6.204/2019, que propõe transferir a execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais do Poder Judiciário para os cartórios de protesto.
Durante o encontro na sede da OAB, Simonetti reforçou a posição contrária da entidade à proposta, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A Ordem argumenta que a medida pode comprometer garantias fundamentais como o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
Riscos à segurança jurídica e ao contraditório
"A Ordem tem compromisso inegociável com a defesa do devido processo legal e com o acesso à Justiça. A proposta, ao retirar da esfera judicial as execuções, cria um ambiente de insegurança para credores e devedores, dificultando a fiscalização e o controle de legalidade", afirmou Simonetti.
A OAB destaca que os cartórios de protesto não possuem qualificação suficiente para desempenhar a função de execução com a mesma imparcialidade e garantia de direitos que o Judiciário. Além disso, alerta para o risco de aumento nos custos do procedimento, considerando a necessidade de revisão judicial de atos eventualmente irregulares.
Preocupações com a atuação da advocacia
Outro ponto crítico levantado pela entidade diz respeito à atuação da advocacia. Embora o projeto preveja a obrigatoriedade da representação por advogado nos atos de execução, a OAB teme que essa exigência possa ser desvirtuada na prática, especialmente se cartórios passarem a indicar profissionais de forma indevida, comprometendo a livre escolha da defesa pelo cidadão.
O PL 6.204/2019 está na lista de prioridades do governo federal e aguarda votação na CCJ do Senado. Participaram da reunião a secretária geral da OAB, Rose Moraes; o procurador-geral, Sérgio Leonardo; o procurador nacional de Prerrogativas, Alex Sarkis; e o conselheiro federal Marcus Vinicius Jardim (AC).