OAB contesta publicação do INSS sobre serviços previdenciários
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) encaminhou ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, questionando publicação nas redes sociais do órgão que afirma que "ninguém precisa pagar a ninguém para pedir um benefício do INSS".
Advocacia como direito constitucional
No documento, a OAB Nacional esclarece que, embora o acesso aos serviços previdenciários seja gratuito pelos canais oficiais, isso não exclui a importância da advocacia na defesa dos direitos dos segurados. A entidade cita o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a advocacia como indispensável à administração da justiça.
Diferenciação entre advocacia e intermediação irregular
"A atuação da advocacia previdenciária não se confunde com a de intermediários que eventualmente se aproveitam da vulnerabilidade dos cidadãos. Trata-se de um serviço técnico, voltado à efetivação da justiça social e à garantia da concessão correta dos benefícios", destaca o ofício assinado pelo presidente Beto Simonetti e demais dirigentes.
Parceria institucional em questão
O CFOAB reforça o acordo de cooperação técnica existente entre OAB, Ministério da Previdência Social e INSS, que reconhece a advocacia como habilitada a representar cidadãos perante a Previdência Social. A entidade solicita apuração das situações mencionadas e reunião urgente para tratar do tema.