Comissão adia discussão sobre proteção de procuradores públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública prevista para esta quinta-feira (18) que debateria a criminalização de pareceres jurídicos, fenômeno conhecido como "crime de hermenêutica".
A nova data para realização do debate ainda não foi definida pela comissão.
Caso do Maranhão motiva proposta
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), autor da proposta, justificou a necessidade da audiência com base no caso recente do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha. O procurador foi afastado de suas funções após emitir parecer técnico em processo de exoneração do presidente de uma empresa estatal maranhense.
Segundo Rocha, a situação evidencia a urgência de atualizar a legislação que garante o livre exercício da advocacia pública e privada no país.
Defesa da independência técnica
"O parecer jurídico é manifestação técnica, fruto da convicção do procurador público, que interpreta a legislação e a Constituição a partir de fundamentos jurídicos legítimos", argumenta o parlamentar maranhense.
O deputado enfatiza que divergências de interpretação jurídica entre procuradores e ministros dos tribunais superiores são naturais em um Estado Democrático de Direito e devem ser respeitadas, não reprimidas através de perseguições ou afastamentos.
A discussão sobre a proteção dos pareceres jurídicos ganha relevância no contexto atual, onde procuradores públicos enfrentam pressões por suas manifestações técnicas em processos sensíveis.