A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 330/22, que suspende mudanças nas regras para importação de cacau africano.
Decisão do Ministério da Agricultura
A proposta visa sustar decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que revogou exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim.
Posição do Relator
O relator, deputado José Rocha (União-BA), defendeu a aprovação da medida. "A retirada de mecanismo de proteção reconhecido como imprescindível à defesa agropecuária brasileira configura verdadeiro retrocesso sanitário", declarou.
Riscos Fitossanitários
Conforme o texto, a Instrução Normativa 125/21 dispensa o uso do brometo de metila, produto utilizado no controle de pragas comuns na África. O autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), alertou que "essas pragas podem contaminar as plantações brasileiras de cacau e até mesmo outras culturas".
Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara e posteriormente pelo Senado para se tornar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.