A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o repasse obrigatório de 10% da receita líquida da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) para entidades de classe do Sistema Confea/Crea.
Repasse Automático ao Confea
O texto determina que os 10% dos recursos arrecadados com taxas e multas pelos Creas, destinados ao Conselho Federal (Confea), sejam transferidos automaticamente no momento do crédito bancário. A medida visa dar maior agilidade ao processo de repasse financeiro.
Investimento em Capacitação
A proposta também autoriza os Creas a investirem parte de sua receita líquida em ações de capacitação para profissionais registrados no Sistema Confea/Crea, fortalecendo a formação continuada da categoria.
Tramitação e Próximos Passos
Por recomendação do relator deputado Zé Trovão (PL-SC), foi aprovado substitutivo ao Projeto de Lei 617/19, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente para o Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
Segurança Jurídica
O projeto resolve impasse criado após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2015, que suspendeu repasses financeiros dos conselhos regionais para entidades de classe por falta de previsão legal explícita. Segundo o relator, a medida não aumentará valores pagos pelos profissionais, tratando-se de "mera readequação da destinação de taxas já instituídas".
O texto também atualiza a legislação, retirando menção aos arquitetos, que desde 2010 possuem conselho próprio (CAU) e não estão mais submetidos às regras do Sistema Confea/Crea.