A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5881/23, que estabelece a obrigatoriedade de publicação bienal de relatórios sobre violência contra as mulheres pelo poder público.
Tramitação e próximos passos
O projeto, originário do Senado e de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), já havia sido aprovado pelos senadores e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Por tramitar em caráter conclusivo, seguirá diretamente para sanção presidencial, exceto se houver recurso para votação no Plenário.
Alterações na legislação vigente
A proposta modifica a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres, determinando que os relatórios sejam publicados em formato eletrônico a cada dois anos. Os documentos deverão conter análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Justificativa do projeto
Segundo a autora, embora o Registro Unificado consolide informações administrativas, de atendimento e de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, a legislação atual não garante a efetiva análise e disponibilização pública desses dados.
A relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que "a proposição reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a erradicação da violência no seio familiar e social".