A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 500 milhões em recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para garantir operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Tramitação e próximos passos
A proposta (PL 2213/25), que já passou pelo Senado, altera a lei do Pronampe e segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Posição do relator
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator na CCJ, defendeu a constitucionalidade da medida. "Ao ampliar o uso de instrumentos de garantia pública para facilitar o acesso ao crédito, a proposta harmoniza-se com os princípios constitucionais do desenvolvimento nacional e da redução das desigualdades", afirmou em seu parecer.
Impacto fiscal
Segundo o parecer aprovado, a mudança não cria despesa obrigatória nova, utilizando apenas o saldo já existente e não comprometido do fundo. O FGO é um fundo privado gerido pelo Banco do Brasil que garante parte do risco de empréstimos bancários para micro e pequenas empresas.
Com a aprovação, essa garantia será estendida ao setor da agricultura familiar, facilitando o acesso ao crédito para produtores rurais de menor porte.