A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 148/19, que estabelece proteção especial às árvores de erva-mate produtoras de sementes. A medida visa combater o avanço das lavouras e o extrativismo predatório que ameaçam essas plantas essenciais para a preservação da espécie.
Área de Preservação Permanente
O texto aprovado determina a criação de uma área de preservação permanente com raio de 10 metros ao redor de cada árvore de erva-mate identificada como produtora de sementes. A proposta também autoriza estados, municípios e União a manterem cadastros próprios para garantir a integridade dessas plantas.
Exceções Controladas
O corte das árvores protegidas será permitido apenas em situações específicas: quando a árvore cair naturalmente, não for importante para melhoramento genético ou coleta de sementes, mediante autorização de órgão ambiental estadual, ou quando necessário para obras de interesse social.
Política de Incentivo
Além da proteção, o projeto estabelece uma política para fomentar pesquisas, seleção e melhoramento genético da erva-mate, oferecendo apoio aos produtores do setor.
Cenário Atual da Produção
Segundo o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), relator da proposta, a falta de políticas de conservação tem resultado na perda de árvores matrizes e baixa produtividade dos ervais cultivados. Atualmente, embora o Brasil possua a maior área ervateira mundial, a Argentina supera o país em produção. No Brasil, o cultivo ocorre em aproximadamente 700 mil hectares distribuídos em 180 mil propriedades, com a região Sul respondendo por 97% da produção nacional.
A proposta agora segue para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.